🔑 ANTES DE FINANCIAR

1. Planejamento Financeiro

Verifique sua capacidade de pagamento.
Renda comprometida não deve ultrapassar 30% da renda mensal.
Tenha pelo menos 20% do valor do imóvel para entrada.
Preveja situações como separação, doença ou desemprego — o banco não flexibiliza parcelas nesses casos.
Exija planilha da evolução da dívida (direito previsto no art. 6, III do CDC).

2. Seguro Obrigatório

Cobre morte ou invalidez de quem compõe a renda.
Quita apenas a parte proporcional daquele que faleceu ou ficou inválido.
Certifique-se de que a divisão da renda conste expressamente no contrato.

🧾 DOCUMENTAÇÃO E CUIDADOS

3. Verifique a documentação do imóvel

RGI (Registro Geral de Imóveis): verifica penhora, hipoteca etc.
Certidão de IPTU: verifica débitos com a prefeitura.
Ações judiciais dos proprietários anteriores: consulte TJ ou Justiça Federal.
Imóveis na planta: pesquise sobre a construtora (Procon, Reclame Aqui, Consumidor.gov.br).

4. Local e condições do imóvel

Avalie o memorial descritivo e planta do empreendimento.
Confira se está em área de risco, tipo de material usado e se há previsão de desapropriação urbana.

🏚️ VISTORIA E PROBLEMAS NO IMÓVEL

5. Faça uma vistoria profissional

Avalie infiltrações, rachaduras, fiação, etc.
Vícios ocultos: podem ser reclamados em até 90 dias (defeitos comuns) ou 5 anos (risco à saúde e segurança).
Notifique a construtora por carta com AR.

📑 RESCISÃO DO CONTRATO

6. Imóvel na planta e inadimplência

É possível rescindir, mas depende do contrato.
O banco pode leiloar o imóvel por inadimplência (alienação fiduciária ou hipoteca).
Tente venda com transferência de financiamento.
O STJ excluiu a aplicação do CDC para contratos com cláusula de alienação fiduciária em caso de inadimplência.

🚨 TAXAS ABUSIVAS E CUIDADOS

7. Taxa SATI – ilegal

Serviço de assessoria cobrado indevidamente.
Pode exigir devolução em dobro em até 3 anos (prazo em análise para até 10 anos).
Cabe também pedido de danos morais e materiais.

8. Juros de obra

Legal se a obra estiver dentro do cronograma.
Cobra-se pela antecipação de crédito à construtora.
Obra atrasada = cobrança ilegal → cabe reembolso judicial.

🏚️ ATRASO NA OBRA

9. Entrega atrasada do imóvel

Prazo de tolerância: até 180 dias (se previsto no contrato, após Lei nº 13.786/2018).
Após esse prazo:
Pode rescindir o contrato e receber valores pagos corrigidos.
Ou aceitar o imóvel e cobrar multa de 1% por mês de atraso (sobre valores pagos).
Prazo de prescrição: até 10 anos.

10. Desistência por atraso

Notifique a construtora e peça devolução em até 60 dias (art. 43-A da Lei de Incorporações).
Sem acordo, é possível:
Ação judicial com pedido de tutela de urgência.
Restituição imediata de até 100% ou 75% do valor pago.
Pedir indenização por danos morais e materiais.

⚖️ APOIO E ORIENTAÇÃO

11. A AMJ Imóveis pode ajudar

Dá suporte ao consumidor: orientação, negociação e ações judiciais.

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